TST - AIRR - 2398/2006-114-08-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE NO TRASLADO - ACÓRDÃO REGIONAL EXTRAÍDO VIA INTERNET. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. N a hipótese, a parte recorrente não cuidou da formação do instrumento, uma vez que a cópia do acórdão regional foi extraída da Internet, encontrando-se sem a assinatura do juiz prolator da decisão. É cediço que cabe à parte zelar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão na conversão do agravo em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que obrigatórias ou essenciais à compreensão da controvérsia.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2398/2006-114-08-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista irregularidade no traslado, acórdão regional extraído via internet, ausência de assinatura.

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