TST - RR - 169/2006-401-02-40


07/nov/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. Não se aplica a Súmula nº 422/TST quando o agravo de instrumento impugna de maneira específica o despacho agravado. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 5º, II, da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. OJ nº 7 do Tribunal Pleno do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 169/2006-401-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, fase de execução, preliminar de não-conhecimento argüida em contraminuta.

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