STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1014200 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0298014-2


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL, SEM RESSALVAS.
HOMOLOGAÇÃO EFETUADA. PEDIDO DE RETRATAÇÃO, EM RELAÇÃO A PARTE DO
RECURSO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a desistência do
recurso produz efeitos imediatos, tendo em vista que, nos termos do
art. 501 do CPC, "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a
anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". A
produção dos efeitos prescinde, inclusive, de homologação judicial,
pois o atual Código de Processo Civil não exige essa providência
(STF-RE 65.538/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Antônio Neder, DJ de
18.4.1975; REsp 246.062/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ
de 20.5.2004).
2. Assim, formulado de modo regular o pedido de desistência do
recurso, e havendo a respectiva homologação, opera-se a preclusão,
cujo principal efeito é o de ensejar o trânsito em julgado em
relação à decisão recorrida, caso não haja outro recurso pendente de
exame.
No mesmo sentido: REsp 7.243/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz
Pereira, DJ de 2.8.1993; AgRg no RCDESP no Ag 494.724/RS, 3ª Turma,
Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 10.11.2003. Na doutrina, o
entendimento de José Carlos Barbosa Moreira.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 1014200 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0298014-2
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial, desistência do recurso especial, sem ressalvas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›