STJ - AgRg no REsp 1009102 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0277294-6


29/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". ERESPS
327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE. LEI COMPLEMENTAR 118/2005.
EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE
ESPECIAL NO JULGAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS
ERESP 644.736/PE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1009102 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0277294-6
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, tributário, repetição de indébito.

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