TST - AIRR - 1198/2006-044-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 364 DO TST. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. Dispondo o acórdão sobre a vigência do percentual de adicional de periculosidade inferior ao legal, conforme pactuado em convenção coletiva, e não quanto à sua validade, não se vislumbra ofensa aos arts. 7.º, XXVI e 8.º, III da Constituição Federal, tampouco contrariedade à Súmula 364 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1198/2006-044-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, redução do adicional de periculosidade, previsão em norma coletiva.

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