STJ - REsp 896583 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0231312-0


03/set/2007

TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA.
EXCLUSÃO. PRECEDENTE RESP. 798.263.
1. A jurisprudência assentada no STJ considera inexistir denúncia
espontânea quando o pagamento se referir a tributo constante de
prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF
ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra
declaração dessa natureza, prevista em lei. Considera-se que, nessas
hipóteses, a declaração formaliza a existência (= constitui) do
crédito tributário, e, constituído o crédito tributário, o seu
recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o
benefício do art. 138 do CTN (Precedentes da 1ª Seção: AGERESP
638069/SC, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.06.2005; AgRg nos
EREsp 332.322/SC, 1ª Seção, Min. Teori Zavascki, DJ de 21/11/2005).
2. Entretanto, não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte,
configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo
sujeito a lançamento por homologação, a confissão da dívida
acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação
fiscalizatória ou processo administrativo (Precedente: AgRg no Ag
600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005).
3. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 896583 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0231312-0
Fonte DJ 03.09.2007 p. 135
Tópicos tributário, denúncia espontânea, configuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›