STJ - AgRg no REsp 1031044 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0023004-3


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC.
1. Viola o art. 535 do CPC o acórdão que se nega a enfrentar a
matéria apontada em sede de embargos de declaração quando
efetivamente existente omissão, contradição ou obscuridade.
2. O Tribunal de origem, devidamente provocado por intermédio de
embargos de declaração, permaneceu silente a respeito da incidência
de juros compensatórios em desapropriação de imóvel rural para fins
de reforma agrária, bem como sobre a forma de pagamento da
indenização fixada (TDAs), questões devidamente suscitadas no
recurso de apelação interposto pela autarquia expropriante.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1031044 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0023004-3
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, embargos de declaração.

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