TST - E-RR - 1407/2003-001-12-85


07/nov/2008

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Se o direito postulado (diferenças de complementação de aposentadoria) decorre de vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a lide. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1407/2003-001-12-85
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria, se o direito postulado.

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