STJ - AgRg no REsp 987299 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0217555-0


29/out/2008

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PIS/COFINS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. BASE DE
CÁLCULO. VENDAS. INADIMPLÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se verifica a apontada omissão. Isso, porque a questão
central devolvida à análise do TRF da 4ª Região - referente à
incidência do PIS e da COFINS sobre as vendas inadimplidas - foi
decidida pelo órgão julgador, que apresentou de modo satisfatório os
motivos de seu entendimento. Tendo sido decidida integralmente a
controvérsia, não há necessidade de manifestação acerca de todos os
pontos suscitados pelas partes.
2. "Incide o PIS e a COFINS sobre a receita bruta das pessoas
jurídicas, aí incluídos os valores de 'vendas a prazo' que, embora
faturados, não ingressaram efetivamente no caixa da empresa devido à
inadimplência dos compradores" (REsp 953.011/PR, 2ª Turma, Rel. Min.
Castro Meira, DJ de 8.10.2007).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 987299 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0217555-0
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos tributário e constitucional, agravo regimental no recurso especial, pis/cofins.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›