TST - AIRR - 2029/2004-006-07-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 363, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. As razões expendidas no presente agravo de instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório, porquanto, efetivamente, não restou demonstrado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no artigo 896 da CLT. A decisão recorrida foi proferida em consonância com o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da orientação expressa no § 4º do artigo 896 da CLT. Violação de dispositivo constitucional não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2029/2004-006-07-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, súmula nº 363, do tribunal superior do trabalho, contrato nulo.

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