STJ - AgRg no REsp 967503 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0158673-4


29/out/2008

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS DA INFLAÇÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não se verifica a apontada omissão. Isso, porque a questão
central devolvida à análise do TRF da 3ª Região - referente aos
índices a serem aplicados na correção monetária - foi decidida pelo
órgão julgador, que apresentou de modo satisfatório os motivos de
seu entendimento. Tendo sido decidida integralmente a controvérsia,
não há necessidade de manifestação acerca de todos os pontos
suscitados pelas partes.
2. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido
de que os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de
indébito tributário são os seguintes: para os meses de janeiro e
fevereiro de 1989, os percentuais são de 42,72% e 10,14% (em
substituição à OTN), respectivamente; IPC, de março/1990 a
fevereiro/1991; INPC, de março a novembro/1991; IPCA – série
especial, em dezembro/1991; UFIR, de janeiro/1992 a dezembro/1995; e
taxa SELIC, exclusivamente, desde o recolhimento indevido ou, se
este for anterior à Lei 9.250/95, a partir de janeiro de 1996.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 967503 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0158673-4
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos tributário, recurso especial, pis.

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