STJ - AgRg no REsp 905746 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0255646-7


29/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO
CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. ANÁLISE DOS
REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO DECIDIDO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO
DE NORMA DE CARÁTER CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA
DE PLENÁRIO PELA CORTE DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO.
RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota
fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia.
2. É inviável recurso especial no qual se visa a discutir o
preenchimento, ou não, dos requisitos da antecipação da tutela
previstos no art. 273 do CPC, porquanto tal discussão enseja a
análise dos elementos fáticos discutidos nos autos e das provas nele
carreadas, o que, no entanto, é vedado em sede de recurso especial,
em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.
3. É inviável o exame em sede de recurso especial de acórdão
fundamentado em matéria de índole eminentemente constitucional, por
esbarrar na competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça
pelo art. 105, III, da Constituição Federal.
4. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 905746 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0255646-7
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, processual civil, art.

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