STJ - AgRg no REsp 934636 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0057919-1


29/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. REGISTRO NO CONSELHO
PROFISSIONAL. REQUISITOS. CARGA HORÁRIA. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO INCAPAZ DE
INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido
de que é juridicamente possível, desde que atendidas as exigências
dos arts. 22 e 23 da Lei 5.692/71, a inscrição de Técnico de
Farmácia no Conselho Regional de Farmácia.
2. O julgamento da controvérsia, para fins de se reconhecer o
atendimento dos requisitos legais autorizadores da inscrição no
Conselho Regional de Farmácia - CRF/SP -, notadamente a carga
horária exigida no art. 22 da Lei 5.692/71, pressupõe,
necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da
lide, atividade cognitiva vedada nesta instância especial (Súmula
7/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 934636 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0057919-1
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, processual civil, administrativo.

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