TST - AIRR - 1047/2004-302-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE O PEDIDO OBJETO DA AÇÃO E O ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Há discriminação da natureza indenizatória da parcela objeto do acordo judicial homologado. Assim sendo, o fato de as partes homologarem acordo prevendo o pagamento apenas de parcela de natureza indenizatória, discriminada especificamente no ajuste, não retira a validade do acordo, nem pode determinar a existência de fraude, de per se. A conciliação entre as partes, em que há transação da maior parte das parcelas pretendidas, deve ser reconhecida, diante do expresso comando contido no art. 832, §3º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1047/2004-302-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, acordo judicial, ausência de proporcionalidade entre o pedido objeto da ação e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›