TST - AIRR - 62/2005-246-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Há discriminação da natureza indenizatória da parcela objeto do acordo judicial homologado. Assim sendo, o fato de as partes homologarem acordo prevendo o pagamento apenas de parcelas de natureza indenizatória, que não se encontram no rol das que não integram o salário de contribuição, não retira a validade do acordo, nem pode determinar a incidência da contribuição, de per se. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62/2005-246-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, acordo judicial, discriminação de parcela de natureza indenizatória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›