TST - RR - 496/2007-221-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Constatada a violação do artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 496/2007-221-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

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