STJ - AgRg no REsp 902510 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0247411-7


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO
CPC. GREVE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. LIMITES. PRECEDENTES DO STJ.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. A alegação de prorrogação do prazo recursal, em virtude da
não-ocorrência de expediente forense no âmbito do Tribunal de origem
em decorrência de greve, deve ser comprovada por certidão oficial
(expedida pelo respectivo tribunal) ou por outro documento idôneo,
que deve constar do recurso especial no ato de sua interposição.
2. É manifesta a possibilidade de o Tribunal ad quem rever todos os
aspectos relacionados à admissibilidade do recurso especial,
inclusive a tempestividade do recurso, não obstante o juízo positivo
realizado pelo Tribunal de origem, o qual não vincula ou limita o
juízo de admissibilidade desta Corte Superior.
3. Desprovimento do agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 902510 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0247411-7
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, intempestividade.

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