STJ - AgRg no REsp 817277 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0026320-7


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS.
1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, mesmo sem se ter
pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas partes,
manifestou-se de forma precisa sobre aqueles relevantes e aptos à
formação da convicção do órgão julgador, resolvendo de modo integral
o litígio.
2. A jurisprudência da Primeira Seção/STJ é firme no sentido de que
a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 (com redação dada
pela LC 56/87), é exaustiva, não admitindo o emprego da analogia,
com intuito de alcançar hipóteses de incidência diversas daquelas
expressamente consignadas. No entanto, essa taxatividade não impede
o uso da interpretação extensiva para abrigar serviços idênticos aos
expressamente previstos, mas com nomenclatura diversa.
Nesse sentido: AgRg no Ag 770.170/SC, 2ª Turma, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, DJ de 26.10.2006; REsp 728.126/PR, 2ª Turma,
Rel. Min. Castro Meira, DJ de 15.8.2005; REsp 711.758/GO, 1ª Turma,
Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20.3.2006; REsp 567.592/PR, 2ª Turma,
Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 15.12.2003.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 817277 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0026320-7
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, suposta ofensa ao art.

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