TST - AIRR - 393/2003-095-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRAZO RECURSAL. O § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei n.º 9.756/88, determina a formação do instrumento de agravo de instrumento de modo a possibilitar o julgamento imediato do recurso de revista, caso provido. Legítima, daí, a aferição da tempestividade do recurso de revista, ainda que não tenha sido este o fundamento da decisão denegatória. Detectada a intempestividade da revista, não há cogitar em assegurar-lhe processamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 393/2003-095-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prazo recursal.

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