STJ - AgRg no REsp 794515 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0183253-5


29/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL
CIVIL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO ILEGAL. RESTITUIÇÃO.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CEEE OU RGE. CISÃO PARCIAL.
INTERPRETAÇÃO DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
DA DEMANDA. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SOLIDARIEDADE.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO
INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. É vedado, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, bem como de cláusulas contratuais, nos termos,
respectivamente, das Súmulas 7/STJ ("A pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial") e 5/STJ ("A simples
interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial").
2. À falta do indispensável prequestionamento, não se conhece do
recurso especial. São aplicáveis os princípios estabelecidos nas
Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 794515 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0183253-5
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, administrativo, processual civil.

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