TST - AIRR - 807/2003-016-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Súmula 395, IV, do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807/2003-016-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, mandato e substabelecimento, condições de validade.

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