STJ - AgRg na MC 14768 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0214125-7


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR.
NÃO-CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR
DENEGADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA CAUTELAR, COM FUNDAMENTO NO ART.
34, XVIII, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que a agravante impetrou mandado de segurança
questionando o cancelamento de sua licença, expedida pela Agência
Nacional do Petróleo - ANP -, para fins de distribuição e comércio
de combustíveis.
2. Após o indeferimento da liminar pelo magistrado de primeiro grau
de jurisdição, foi interposto agravo de instrumento para o Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, que deixou de conhecê-lo, sob o
fundamento de que "não há como se admitir a apropriação de recursos
ordinários comuns do Código de Processo Civil para enfrentar
decisões interlocutórias proferidas em sede de ação mandamental".
3. Na presente medida cautelar, a ora agravante pretende, em suma,
obter o provimento liminar que lhe fora negado em primeira
instância, e não o processamento do agravo de instrumento
apresentado na origem, que constitui o objeto do recurso especial
vinculado à presente demanda.
4. Entretanto, ainda que a pretensão deduzida no recurso especial
fosse acolhida no âmbito desta Corte — o que até se admite, na
medida em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
pacificou entendimento no sentido de se admitir a interposição de
agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em
sede de mandado de segurança —, a conseqüência daí advinda estaria
limitada à ordem de imediato processamento do agravo de instrumento
apresentado na origem, ultrapassando-se a preliminar de cabimento do
recurso, e não a suspensão do cancelamento da licença expedida pela
Agência Nacional do Petróleo - ANP -, único pedido formulado na
petição inicial do presente feito.
5. A concessão da tutela pretendida, inclusive, configuraria
verdadeira supressão de instância, conforme já decidido por esta
Superior Corte de Justiça.
6. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14768 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0214125-7
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental na medida cautelar, não-configuração dos requisitos da tutela de urgência.

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