STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1041335 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO 2008/0061278-4


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TELEFONIA.
DETALHAMENTO DAS CONTAS DE TELEFONIA, COM A EXATA DESCRIÇÃO DAS
LIGAÇÕES LOCAIS EFETUADAS PARA CELULAR E DAS RELATIVAS AOS PULSOS
QUE EXCEDEM A FRANQUIA MENSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EFEITO INFRINGENTE.
IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. MULTA APLICADA.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites
processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos
legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade
ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a
irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão
de se obter efeitos infringentes.
2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 925.523/MG, de relatoria do Ministro José Delgado (DJ de
30.8.2007), concluiu que o detalhamento das contas de telefonia, com
a exata descrição das ligações locais efetuadas para celular e das
relativas aos pulsos que excedem a franquia mensal — por meio de
identificação do número chamado, tempo de utilização e horário em
que ditas chamadas foram realizadas —, somente passou a ser
obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos do inciso
X do art. 7º do Decreto 4.733/2003, por meio de pedido do consumidor
com custo sob sua responsabilidade.
3. Considerando o disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior
Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre
suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer a título
de prequestionamento.
4. Evidenciado o intuito procrastinatório dos presentes
declaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 538,
parágrafo único, do Código de Processo Civil.
5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1041335 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO 2008/0061278-4
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental, contrato de telefonia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›