TST - RR - 802/2005-053-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As parcelas de natureza indenizatória, a exemplo do aviso prévio indenizado, não estão sujeitas a incidência de contribuições previdenciárias. O artigo 214 do Decreto nº 3.048/99 dispõe que o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição, sendo que, em qualquer hipótese, a perquirição merece ser analisada à luz do preceito contido no artigo 28 da Lei nº 8.212/91, que prevê as situações não ensejadoras de integração ao salário-de-contribuição - dentre elas, as verbas trabalhistas indenizatórias. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 802/2005-053-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, aviso prévio indenizado contribuição previdenciária, as parcelas de natureza.

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