TST - RR - 5117/2005-004-09-00


07/nov/2008

INTERVALO I N TRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Embora tenha sempre me posicionado contrariamente à tese do Recorrente, no sentido de que, quando a referida OJ propugna ser devido o pagamento total do período correspondente , está fazendo referência ao adimplemento do lapso não fruído e não à integralidade do tempo destinado ao intervalo, a SBDI-1 do TST entende que, a partir da entrada em vigor da Lei 8.923/94, a supressão do intervalo intrajornada implica pagamento integral do intervalo e não apenas dos minutos suprimidos, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. Na hipótese vertente, o Regional entendeu que a concessão de intervalo intrajornada inferior a uma hora dá direito apenas ao período faltante para completar a hora integral.

Tribunal TST
Processo RR - 5117/2005-004-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos intervalo i n trajornada, concessão abaixo do mínimo legal, orientação jurisprudencial 307 da sbdi-1 do tst.

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