TST - RR - 1004/2006-023-06-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331 DO TST. O Regional deslindou a controvérsia em consonância com a Súmula n.º 331, IV, do TST, que autoriza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1004/2006-023-06-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, súmula n.º 331 do tst.

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