STJ - EDcl no REsp 973137 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0177256-0


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.
EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de
obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.
2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a
correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do
resultado do julgamento, providência inviável na via recursal
eleita.
3. Nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito,
decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação,
a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o
pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio
da causalidade.
4. Hipótese em que a parte autora manifestou inconformismo com a
determinação contida na Instrução Normativa INCRA 10/2001, que
estabelecia fatores para a conversão e índices de lotação pecuária e
produtividade no campo, na aferição da função social da terra, norma
posteriormente modificada pela própria autarquia, com a edição da
Instrução Normativa INCRA 11/2003, daí o seu dever de arcar com a
verba honorária.
5. Considerando o disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior
Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre
suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer a título
de prequestionamento.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 973137 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0177256-0
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração no recurso especial, honorários advocatícios.

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