STJ - EDcl no REsp 941469 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0078748-6


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FIXA OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS
PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS OU COMPENSADAS NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os
embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o
qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.
2. Todavia, na hipótese, inexiste omissão a ser suprida, pois, uma
vez provido o recurso especial, ainda que parcialmente, e fixados,
em decorrência desse provimento, os índices aplicáveis na
atualização monetária das parcelas a serem restituídas ou
compensadas, não cabem embargos declaratórios com o propósito de que
esta Corte Superior se pronuncie a respeito dos percentuais
correspondentes a tais índices. O IPC, indicador que foi objeto de
reforma do acórdão recorrido, é divulgado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística e possui ampla divulgação, não havendo
necessidade de explicitação de seu percentual para determinado
período.
3. A decisão ora embargada reformou o acórdão recorrido apenas em um
ponto, qual seja a aplicação do IPC, de março de 1990 a fevereiro de
1991. Não houve, portanto, omissão ou contradição quanto à aplicação
do INPC, de março a novembro de 1991, pois a decisão recorrida foi
mantida.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 941469 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0078748-6
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios no recurso especial, acórdão embargado que fixa os índices de correção monetária das.

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