TST - ROAG - 2407/1997-004-07-40


07/nov/2008

PRECATÓRIO PEDIDO DE SEQÜESTRO ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM PRECATÓRIO POSTERIOR - PRETERIÇÃO DA ORDEM PR E FERENCIAL DO ART. 100, § 2º, DA CON S TITUIÇÃO FEDERAL ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA SE EFETIVAR O SEQÜESTRO DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO CO M PLEMENTAR CORREÇÃO MONETÁRIA ÉP O CA PRÓPRIA. 1. Os arts. 731 do CPC e 100, § 2º, da Constituição Federal de 1988 pr e vêem a possibilidade de seqüestro da quantia necessária à satisfação de débito, principalmente o de natureza alimentícia, quando ocorrer preter i ção do direito de precedência para o pagamento de precat ó rio. 2. Na hipótese dos autos, restou d e monstrado não só que houve acordo em precatório posterior ao da Exeqüente, mas que já foi efetuado parte do p a gamento do Precatório 1266/98, oco r rendo a preterição quanto ao precat ó rio da Exeqüente, expedido em data anterior, o que justifica a ordem de seqüestro.

Tribunal TST
Processo ROAG - 2407/1997-004-07-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos precatório pedido de seqüestro acordo judicial firmado em precatório posterior, preterição da ordem pr e ferencial do art, 100, § 2º, da con s tituição federal atualização dos.

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