TST - E-RR - 335/2006-129-03-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS NA VIGÊNCIA ATUAL DO ART. 894, II, DA CLT. DANO MORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCR I ÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO CÍVEL A N TERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. Em se tratando de dano moral decorrente da relação de emprego, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização. Todavia, deve ser exam i nada a prescrição sem se distanciar do princípio da razoabilidade. Se a ocorrência da propositura da ação se deu em data anterior à vigência da EC nº 45/2004, rege a prescrição da r e gra civil, isto é, a do art. 177 do Código Civil.

Tribunal TST
Processo E-RR - 335/2006-129-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos na vigência atual do art, 894, ii, da clt, dano moral.

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