STJ - EDcl no REsp 695511 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0144424-9


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA
ELÉTRICA. TAXA SELIC. LEI 9.250/95. NÃO-INCIDÊNCIA. PEDIDO DE
EXPLICITAÇÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO DAS RAZÕES
RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de
obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.
2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a
correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do
resultado do julgamento, providência inviável na via recursal
eleita.
3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 636.248/RS,
de relatoria do Ministro Castro Meira, decidiu pela impossibilidade
de aplicação da taxa SELIC na correção dos valores a serem
devolvidos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de
energia elétrica, instituído em favor da Eletrobrás, em razão da
existência de regras específicas disciplinando a incidência de juros
e de correção monetária.
4. O objeto do recurso especial interposto pela ora embargante diz
respeito apenas à incidência da taxa SELIC na devolução do
empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia
elétrica, de modo que é vedado à parte inovar em sede de embargos de
declaração, pugnando por um pronunciamento desta Corte quanto à
incidência de juros moratórios.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 695511 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0144424-9
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, embargos de declaração no recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›