TST - RR - 444/2006-053-03-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de indenização por dano moral decorrente da relação de emprego, a prescrição aplicável é aquela prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos, contados da ocorrência da lesão, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 444/2006-053-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, indenização por danos morais decorrente da relação de emprego, prescrição.

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