TST - RR - 787/2006-022-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO DE 12x36. A inespecificidade dos arestos colacionados atrai a incidência da Súmula 296/TST, pela qual a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.

Tribunal TST
Processo RR - 787/2006-022-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de horas extras, regime compensatório de 12x36.

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