TST - A-AIRR - 1076/2005-531-01-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. Interposto o recurso de agravo de instrumento após a edição da Lei nº 9.756/98, que imprimiu nova redação ao artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, devem ser observadas as diretrizes fixadas no mencionado diploma legal quanto ao traslado de peças, inclusive da certidão de publicação da decisão proferida pelo Tribunal Regional, documento indispensável ao exame imediato do recurso de revista, na hipótese de provimento do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1076/2005-531-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento interposto após a edição da lei nº, peças de traslado obrigatório.

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