TST - E-RR - 3226/2003-341-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS E X PURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABIL I DADE PELO PAGAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3226/2003-341-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos, fgts, multa de 40%.

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