STJ - EDcl no REsp 468221 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0094205-1


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA-DE-AÇÚCAR NAS
DIFERENÇAS DE PREÇOS RESULTANTES DOS REAJUSTAMENTOS QUE INCIDEM
SOBRE OS ESTOQUES DE AÇÚCAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EFEITO INFRINGENTE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de
obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.
2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a
correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do
resultado do julgamento, providência inviável na via recursal
eleita.
3. A presente impetração está embasada na assertiva de que o Poder
Público, ao fixar preços no setor sucroalcooleiro, vem aplicando
simples correção monetária, deixando de observar todo o procedimento
de apuração dos custos de produção, definido nos arts. 9º, 10 e 11
da Lei 4.870/65, não havendo falar, assim, em aumento real do
produto (açúcar), tampouco na necessidade de repasse de eventuais
diferenças aos fornecedores de cana-de-açúcar, ou seja, a impetrante
não se opõe à participação dos fornecedores de cana-de-açúcar nas
diferenças de preços resultantes dos reajustamentos que incidem
sobre os estoques de açúcar, desde que os referidos reajustes
constituam aumentos reais, e não simples atualização monetária.
4. É ilegal a exigência contida na Portaria SDR 265/91, na medida em
que o referido ato normativo não diferencia aumento real de simples
atualização monetária.
5. Embargos de declaração rejeitados. Correção da certidão de
julgamento determinada de ofício, para que passe a constar como voto
vencido a proposição encaminhada pelo eminente Ministro José
Delgado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 468221 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0094205-1
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, embargos de declaração no recurso especial.

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