TST - RR - 779/2005-031-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO-REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Não se conhece do Recurso de Revista, calcado em violação do art. 5.º, LV, da CF, quando a decisão regional assenta tese no sentido de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente é possível diante do rol taxativo dos incisos do art. 3.º da Lei 1.060/1950, não se dispensando a pessoa jurídica da realização do pagamento do depósito recursal, porque a gratuidade da justiça somente autoriza, quando comprovada a insuficiência econômica, a isenção do pagamento da taxa judiciária, no caso as custas processuais, não alcançando o depósito da condenação, que tem natureza de garantia de juízo. Portanto, caso concedido o benefício, o fato não alcançaria o depósito recursal, que tem natureza de garantia do juízo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 779/2005-031-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, pessoa jurídica.

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