STJ - EDcl no AgRg no REsp 1049979 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0085251-1


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TELEFONIA. TARIFA BÁSICA
MENSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
NÃO-EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 207/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de
obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.
2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a
correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do
resultado do julgamento, providência inviável na via recursal
eleita.
3. "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos
infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem"
(Súmula 207/STJ).
4. Hipótese em que houve a reforma da sentença de primeiro grau de
jurisdição — que havia julgado improcedente o pedido formulado na
inicial —, em julgamento de apelação concluído por maioria de votos,
tornando indispensável, portanto, a oposição de embargos
infringentes, nos termos do art. 530 do Código de Processo Civil,
com a nova redação dada pela Lei 10.352, de 26.12.2001.
5. Considerando o disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior
Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre
suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer a título
de prequestionamento.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1049979 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0085251-1
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial.

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