STJ - EDcl no AgRg no REsp 894626 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0229191-1


29/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites
processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos
legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade
ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a
irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão
de se obter efeitos infringentes.
2. Tratando-se de execução fiscal em que se visa à obtenção de
crédito tributário, a norma aplicável é a Lei de Execuções Fiscais -
Lei 6.830/80 -, mormente o disposto em seu art. 15, considerando
que, como norma de caráter especial, deve prevalecer sobre as
disposições do art. 668 do Código de Processo Civil. Desse modo,
deve ser mantido o entendimento consignado no acórdão embargado de
que, "para substituição da penhora por outro bem, que não aqueles
previstos no inciso I do art. 15 da Lei 6.830/80 - dinheiro ou
fiança bancária -, é imprescindível a concordância expressa do
exeqüente. Assim, considerando que o precatório gera apenas direito
creditício, não se caracterizando como dinheiro ou fiança bancária,
somente se torna devida sua substituição no lugar de outro bem
anteriormente penhorado, caso haja concordância da entidade estatal
que promoveu a execução fiscal" (fl. 280).
3. É devida a penhora sobre o faturamento da empresa apenas em casos
excepcionais, desde que preenchidos os seguintes requisitos: "(a)
inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a
garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil
alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do
CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e
do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não
inviabilize o próprio funcionamento da empresa" (REsp 803.435/RJ, 1ª
Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.12.2006). Todavia,
para que esta Corte de Justiça entenda em sentido contrário às
conclusões do acórdão recorrido, quanto ao comprometimento, ou não,
do funcionamento da empresa, assim como quanto à existência de outro
meio mais hábil para garantir a execução fiscal, é necessário o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que, no
entanto, é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula
7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 894626 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0229191-1
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial, processual civil, cabimento.

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