TST - AIRR - 655/2005-023-12-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Ao julgador somente é imputado o dever de expor os fundamentos de sua decisão, não sendo obrigado a exaurir os questionamentos das partes que não guardem pertinência direta com a tese lógico-jurídica, condutora da decisão proferida. Na hipótese dos autos, o Regional esclareceu que a Recorrente não apresentou documento que demonstre a pena de advertência aplicada ao Obreiro ou que este infringiu a norma relativa a sua atividade laboral. Consignou, ainda, que o Obreiro em nenhuma outra oportunidade se ausentou do seu posto de trabalho. Logo, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento não provido. DISPENSA IMOTIVADA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 655/2005-023-12-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por, ao julgador somente é.

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