TST - AIRR - 2378/2004-007-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO . Estando o acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST, o Recurso de Revista encontra óbice no artigo 896, § 4°, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2378/2004-007-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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