STJ - EDcl no AgRg no Ag 928880 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0147803-0


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os
embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o
qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.
2. Todavia, no acórdão embargado, inexiste omissão a ser suprida,
pois esta Turma deixou explícito que, no recurso especial, houve
alegação de ofensa aos arts. 5º, § 1º, do Decreto-Lei 2.124/84, e
168, I, e 170 do Código Tributário Nacional, enquanto que, no agravo
de instrumento, a Procuradoria da Fazenda Nacional partiu da
premissa equivocada de que teria sido indicada, no apelo nobre,
contrariedade ao art. 205 do Código Tributário Nacional.
3. Ao contrário do que pretende fazer crer a Procuradoria da Fazenda
Nacional, no agravo de instrumento não foi tratada a questão
atinente à alegada negativa de vigência do art. 5º do Decreto-Lei
2.124/84. O referido dispositivo legal foi mencionado no agravo de
instrumento apenas en passant.
4. Portanto, são descabidos os presentes embargos, haja vista que
sua real intenção não é sanar algum vício no acórdão embargado, e
sim rediscutir o julgado, buscando efeitos infringentes, o que não é
viável em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de
recurso.
5. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 928880 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0147803-0
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento, omissão.

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