STJ - RMS 26073 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0000218-3


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE
PRECATÓRIOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ. PRECATÓRIO
PARCELADO NOS MOLDES DO ART. 78 DO ADCT. SEQÜESTRO DE RECURSOS
FINANCEIROS DA ENTIDADE EXECUTADA. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E
COMPENSATÓRIOS APLICADOS DE MODO CONTINUADO EM CÁLCULO APRESENTADO
PELA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
1. "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre
processamento e pagamento de precatório não têm caráter
jurisdicional" (Súmula 311/STJ).
2. O erro de cálculo, caracterizado pela omissão ou equívoco na
inclusão de parcelas indevidas ou na exclusão de valores devidos,
não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de ofício,
conforme o disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil.
3. Atualmente, o art. 1º-E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida
Provisória 2.180-35/2001, permite ao Presidente do Tribunal, de
ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas
elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu
pagamento ao credor.
4. Entretanto, o erro de cálculo que não faz coisa julgada,
corrigível até mesmo de ofício, é tão-somente o erro aritmético,
configurado pela omissão ou equívoco na inclusão de parcelas
indevidas ou na exclusão de valores devidos.
5. Quando se trata da incidência de juros moratórios e
compensatórios em cálculo de execução de sentença proferida em ação
de desapropriação, é preciso fazer a distinção entre os juros cuja
incidência fora determinada no título executivo judicial — os quais,
efetivamente, devem integrar o cálculo inicial destinado à expedição
do primeiro precatório —, daqueles que, por absoluta impropriedade
técnica, são incluídos de modo continuado nas contas relativas a
precatórios complementares e precatórios submetidos à moratória
prevista nos arts. 33 e 78 do ADCT.
6. Na primeira hipótese, a incidência dos juros, tanto os
compensatórios como os moratórios, constitui questão jurídica,
acobertada, inclusive, pela coisa julgada formada no título judicial
exeqüendo, que não pode ser modificada, senão pela via da ação
rescisória.
7. Hipótese em que não se pode falar em alteração de critério
jurídico, mas em simples correção de erro existente em cálculo
apresentado pela Contadoria do Tribunal de origem que, ao invés de
efetuar simples atualização monetária para fins de apuração do valor
da próxima parcela a ser paga mediante seqüestro — que já incorpora
os juros cuja incidência fora determinada no título exeqüendo —, fez
incidir novo percentual de juros moratórios e compensatórios no
período que intermedeia a data do pagamento da última parcela paga e
a da confecção dos novos cálculos.
8. Esse erro, que não guarda nenhum vínculo com os critérios
jurídicos definidos no título exeqüendo, é corrigível a qualquer
tempo, inclusive por decisão administrativa do Presidente do
Tribunal, valendo-se da prerrogativa definida no art. 1º-E da Lei
9.494/97.
9. Com efeito, no regime da moratória constitucional prevista no
art. 78 do ADCT, o montante apurado no início da execução —
repita-se: devidamente acrescido dos juros moratórios e
compensatórios eventualmente fixados no título judicial exeqüendo —,
será decomposto em, no máximo, dez parcelas anuais e, no momento de
se efetuar o pagamento de cada uma dessas parcelas, não incide um
novo percentual de juros compensatórios ou moratórios, salvo, quanto
aos últimos, se não for realizado o pagamento dentro do prazo
constitucional estabelecido.
10. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 26073 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0000218-3
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança.

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