TST - A-AIRR - 285/2004-062-02-41


07/nov/2008

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL RECURSO DE REVISTA -AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO SÚMULAS 164 E 383, II, DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. 1. O recurso de revista da Reclamada não preenchia o requisito extrínseco da representação processual, uma vez que a procuração e os substabelecimentos colacionados aos presentes autos não conferem poderes à Dra. Carolina Almada Fegyveres, subscritora do apelo. Somente na interposição do agravo de instrumento, a Reclamada juntou substabelecimento que conferia poderes à signatária do recurso de revista denegado. 2. Assim, foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por inexistência de representação, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência sedimentada nas Súmulas 164 e 383, II, do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 285/2004-062-02-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo agravo de instrumento, irregularidade de representação processual recurso de revista -ausência de instrumento, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da celeridade processual.

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