STJ - RMS 17112 / SC RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0169858-7


29/out/2008

QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. LEI ESTADUAL
11.699/2001. TELEFONIA FIXA. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO.
ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA DOS AUTOS
À CORTE ESPECIAL.
1. Na hipótese em exame, não se aplica a Súmula 266/STF, na medida
em que, embora a impetrante esteja requerendo a declaração
incidenter tantum de inconstitucionalidade da Lei Estadual
11.699/2001, o mandado de segurança não se limita a atacar a lei em
tese. Isso porque a referida lei possui efeitos concretos em relação
à impetrante, consubstanciados na exigência de que sejam
discriminadas, nas faturas telefônicas, informações detalhadas
referentes aos pulsos utilizados pelo consumidor, bem como na
aplicação de multa diária, caso não seja efetuada tal discriminação
no prazo previsto na lei estadual (60 dias).
2. A referida lei estadual, em seu art. 1º, impõe à concessionária
de serviço público de telefonia fixa no Estado de Santa Catarina a
obrigação de individualizar, na fatura telefônica, cada ligação
local realizada pelo consumidor, fazendo constar as seguintes
informações: data da ligação, horário da ligação, duração da
ligação, telefone chamado e valor devido. Além disso, determina, em
seu § 2º, seja também especificada a quantidade de pulsos efetuados
no mês atual de cobrança e a quantidade dos últimos doze meses.
3. À primeira vista, constata-se inconstitucionalidade formal na Lei
Estadual 11.699/2001, por vício de iniciativa. Isso porque a
Constituição Federal atribui à União a competência exclusiva para
"explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que
disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão
regulador e outros aspectos institucionais" (art. 21, XI), assim
como a competência privativa para legislar a respeito desses
serviços de telecomunicações (art. 22, IV), sendo certo que não há
lei complementar autorizando os Estados a legislarem sobre essas
matérias, nos termos do parágrafo único do art. 22.
4. Sobre o tema, em questões similares à dos autos, o Supremo
Tribunal Federal tem deferido medidas cautelares em ações diretas de
inconstitucionalidade - ADIs -, suspendendo a eficácia de leis
estaduais que veiculam obrigação semelhante de discriminação de
informações nas contas telefônicas emitidas ao consumidor, por
entender que, na hipótese, trata-se de competência privativa da
União para legislar sobre serviços de telecomunicações, nos termos
dos arts. 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal (MC na ADI
3.322/DF, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 19.12.2006; MC na ADI
2.615/SC, Pleno, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 6.12.2002; ADI
3.533/DF, Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 6.10.2006).
5. Entende-se, assim, pelo acolhimento da argüição de
inconstitucionalidade em relação à Lei Estadual 11.699/2001, com a
devida remessa dos autos à Corte Especial, conforme a previsão dos
arts. 97 da CF/88, 480 e 481, do CPC, e 200 do RISTJ.

Tribunal STJ
Processo RMS 17112 / SC RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0169858-7
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos questão de ordem no recurso ordinário em mandado de segurança, argüição de inconstitucionalidade, cabimento.

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