STJ - AgRg no Ag 857255 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0017669-6


06/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). MEDIDA PROVISÓRIA N.
2.180-35. INAPLICABILIDADE.
1. Não incide o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela MP
n. 2.180-35/01, na restituição do indébito tributário. Arts. 161, §
1º, e 167 do CTN. Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 857255 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0017669-6
Fonte DJ 06.12.2007 p. 303
Tópicos processual civil e tributário, instituto de previdência dos servidores do estado de minas gerais, medida provisória n.

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