TST - A-AIRR - 561/2007-011-03-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. Consoante a diretriz da Súmula nº 214 do TST, na Justiça do trabalho, as decisões de natureza interlocutória não ensejam recurso imediato, salvo em hipóteses de contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do TST, decisão suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou que acolha exceção de incompetência territorial, sendo certo que a decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 386 do TST. Assim sendo, como o agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 561/2007-011-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista contra decisão de natureza interlocutória.

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