TST - RR - 873/2005-043-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE I N SALUBRIDADE. SERVENTE DE ESCOLA. LIMPEZA GERAL E HIGIENIZAÇÃO DE SAN I TÁRIOS. Esta C. Corte Superior por meio da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1, cuja nova redação inco r porou o teor da Orientação Jurispr u dencial nº 170, pacificou entendime n to no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo de sanitários não p o dem ser enquadradas como atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas como lixo u r bano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 873/2005-043-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de i n salubridade, servente de escola.

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