STJ - REsp 587954 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0134686-4


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. DESAPROPRIAÇÃO
PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.
MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE
ADOÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO
FIXADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS.
IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL. MP 1.577/97.
INAPLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO
TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41,
INSERIDO PELA MP 1.901-30/99.
1. É inviável reapreciar, em sede de recurso especial, a fixação dos
honorários advocatícios, por demandar o reexame de matéria fática.
2. Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial,
podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou
fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote
integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas
produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes
técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação.
3. "A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja
fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos,
é um dos cânones do nosso sistema processual" (REsp 7.870/SP, 4ª
Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992).
4. Ademais, a pretensão de se reduzir o valor da indenização fixada,
por ensejar o reexame do contexto fático-probatório na hipótese dos
autos, em especial a prova pericial produzida, esbarra no óbice
previsto na Súmula 7/STJ, assim redigida: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial."
5. Os juros compensatórios — que remuneram o capital que o
expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os
possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do
bem expropriado — são devidos nas desapropriações a partir da
imissão provisória e antecipada na posse do bem expropriado, mesmo
na hipótese de ser o imóvel improdutivo.
6. A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 8.2.2006,
encerrou o julgamento do REsp 437.577/SP, de relatoria do eminente
Ministro Castro Meira, adotando o entendimento, à luz do princípio
tempus regit actum, de que: (a) as alterações promovidas pela MP
1.577/97, sucessivamente reeditada, não alcançam as situações já
ocorridas ao tempo de sua vigência; (b) para as situações
posteriores à vigência das referidas medidas provisórias devem
prevalecer as novas regras ali definidas, até a publicação do
acórdão proferido no julgamento da MC na ADI 2.332-2/DF (13.9.2001),
que suspendeu, entre outras coisas, a eficácia da expressão "de até
seis por cento ao ano", contida no art. 15-A do Decreto-Lei
3.365/41.
7. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos
desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a
partir da efetiva ocupação do imóvel, nos exatos termos da Súmula
69/STJ. A data da imissão na posse, no caso da desapropriação
direta, ou a ocupação, na indireta, deverá, portanto, ser posterior
à vigência da MP 1.577/97 para que as novas regras ali definidas, em
relação aos juros compensatórios, sejam aplicáveis.
8. Ajuizada a ação em julho/1996 e efetivada a imissão na posse em
agosto/1996, ou seja, antes da vigência da MP 1.577/97, publicada no
DOU de 12 de junho de 1997, não deve incidir, na hipótese, o novo
percentual dos juros compensatórios de que trata o art. 15-A do
Decreto-Lei 3.365/41, inserido por intermédio das mencionadas
medidas provisórias.
9. Incidem, portanto, os juros compensatórios no patamar de doze por
cento (12%) ao ano, conforme o disposto na Súmula 618/STF, assim
redigida: "Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros
compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano."
10. O art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 determina a incidência dos
juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte
àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100
da Constituição, orientação, inclusive, que se harmoniza com a mais
recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de
afastar a mora imputada à Fazenda Pública nas hipóteses em que o
pagamento é realizado dentro das determinações constitucionalmente
estabelecidas no art. 100 da CF/88 (regime de precatórios).
11. A obrigação de efetuar o pagamento da indenização nasce com o
trânsito em julgado da sentença, a partir de quando a Fazenda
Pública passa a incidir em mora. A lei aplicável, portanto, no que
tange ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, é a
vigente nesse momento.
12. Recurso especial da parte expropriada não-conhecido.
13. Primeiro recurso especial do INCRA parcialmente conhecido e,
nessa parte, parcialmente provido, apenas para determinar a
aplicação da nova regra prevista no art. 15-B do Decreto-Lei
3.365/41.
14. Segundo recurso especial do INCRA desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 587954 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0134686-4
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, recursos especiais.

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