STJ - REsp 978133 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0201907-2


29/out/2008

I. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP
1.577/97 E REEDIÇÕES. INAPLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS.
INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 102/STJ. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI
VIGENTE AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI
3.365/41, INSERIDO PELA MP 1.901-30/99.
1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 8.2.2006,
encerrou o julgamento do REsp 437.577/SP, de relatoria do eminente
Ministro Castro Meira, adotando o entendimento, à luz do princípio
tempus regit actum, de que: (a) as alterações promovidas pela MP
1.577/97, sucessivamente reeditada, não alcançam as situações já
ocorridas ao tempo de sua vigência; (b) para as situações
posteriores à vigência das referidas medidas provisórias devem
prevalecer as novas regras ali definidas, até a publicação do
acórdão proferido no julgamento da MC na ADI 2.332-2/DF (13.9.2001),
que suspendeu, entre outras coisas, a eficácia da expressão "de até
seis por cento ao ano", contida no art. 15-A do Decreto-Lei
3.365/41.
2. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos
desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a
partir da efetiva ocupação do imóvel, nos exatos termos da Súmula
69/STJ. A data da imissão na posse, no caso da desapropriação
direta, ou a ocupação, na indireta, deverá, portanto, ser posterior
à vigência da MP 1.577/97 para que as novas regras ali definidas, em
relação aos juros compensatórios, sejam aplicáveis.
3. Embora ajuizada a ação de indenização por desapropriação indireta
em junho/2000, a indevida ocupação ocorreu em julho/1980, não
devendo incidir, na hipótese, o novo percentual dos juros
compensatórios de que trata o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41,
inserido por intermédio das mencionadas medidas provisórias.
4. Afastada a aplicação das referidas MPs, incidem os juros
compensatórios no patamar de doze por cento (12%) ao ano, a teor do
disposto na Súmula 618/STF, assim redigida: "Na desapropriação,
direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze
por cento) ao ano."
5. "A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas
ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei"
(Súmula 102/STJ).
6. O art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 determina a incidência dos
juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte
àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100
da Constituição, orientação, inclusive, que se harmoniza com a mais
recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de
afastar a mora imputada à Fazenda Pública nas hipóteses em que o
pagamento é realizado dentro das determinações constitucionalmente
estabelecidas no art. 100 da CF/88 (regime de precatórios).
7. A obrigação de efetuar o pagamento da indenização nasce com o
trânsito em julgado da sentença, a partir de quando a Fazenda
Pública passa a incidir em mora. A lei aplicável, portanto, no que
tange ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, é a
vigente nesse momento.
II. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE ÁREA NON AEDIFICANDI. MATÉRIA DE
PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota,
entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia.
2. O aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral
solução da lide, concluindo, no entanto, em relação à pretendida
indenização da área non aedificandi, que os autores não comprovaram
estivessem os imóveis atingidos em zona urbana ao tempo do ato de
expropriação.
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "a
indenização pela limitação administrativa advinda da criação de área
non aedificandi, somente é devida se imposta sobre imóvel urbano e
desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da
área" (REsp 750.050/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de
7.11.2006).
4. A comprovação ou não de tais circunstâncias, no entanto, por
envolver o reexame do contexto fático-probatório dos autos, não pode
ser analisada em sede de recurso especial, segundo o disposto na
Súmula 7/STJ, cuja redação é a seguinte: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial."
III. Recurso especial da União parcialmente provido, apenas para
determinar a aplicação da nova regra prevista no art. 15-B do
Decreto-Lei 3.365/41. Recurso especial de ADEMAR LIERMANN e OUTROS
parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 978133 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0201907-2
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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